Documento legal
Versão de trabalho de . Abaixo estão as seções que o contrato vai ter. Sob cada uma, o que o produto já decidiu; o que ainda não foi decidido aparece marcado como tal, em vez de virar cláusula inventada.
01
O contratante é o médico-veterinário que assina o laudo, ou o estabelecimento em nome dele. O responsável pelo animal e a clínica parceira não têm conta, não fazem login e não são parte deste contrato.
Razão social, CNPJ e endereço do prestador ficam em branco de propósito. Dado societário inventado dentro de um contrato deixa de ser rascunho e vira defeito.
02
O VetNexa guarda paciente e responsável, recebe as imagens do exame, oferece pré-análise por IA sobre esse material, monta o laudo com você, assina por assinatura eletrônica avançada e exporta o PDF com as mídias.
O que fica de fora precisa aparecer com a mesma clareza: não há agenda, estoque, financeiro, área do responsável, login de clínica nem gravação de consulta. Vídeo de exame saiu do escopo desta primeira versão e volta depois. A cláusula descreve o que existe, não o que está planejado.
03
A conta é pessoal e vinculada a um médico-veterinário com CRMV ativo, porque a assinatura no fim do laudo é dele. A cláusula precisa proibir empréstimo de credencial à secretaria ou à clínica.
04
A pré-análise sugere achados para a sua avaliação. Quem responde pelo conteúdo do laudo é o médico-veterinário que assina, e a cláusula tem que dizer isso sem eufemismo: é ela que fixa a divisão de responsabilidade.
O rascunho nasce marcado como gerado por IA e, nesse estado, não assina nem exporta. Convertê-lo em laudo é ação sua, registrada com data. Toda alteração que a IA faz no texto aparece com o antes e o depois marcados por cor.
A IA responde apenas sobre medicina veterinária e recusa o resto, mesmo quando você insiste.
05
Fica guardado qual versão do modelo rodou, com que contexto, o que ela sugeriu e o que você aceitou ou descartou. No dia de uma disputa, é esse registro que sustenta a sua assinatura.
06
O laudo final exige assinatura eletrônica avançada do médico-veterinário, com CRMV. É o que a Resolução CFMV nº 1.465/2022 pede do laudo emitido a distância, e sem ela o documento não sai como laudo.
07
A guarda do prontuário é obrigação do médico-veterinário ou do estabelecimento, pela Resolução CFMV nº 1.321/2020. Somos depositário técnico: guardamos por conta dele, não no lugar dele.
Isso muda quem responde perante o Conselho e precisa estar escrito com todas as letras, não subentendido numa cláusula de limitação de responsabilidade.
08
O piso é de cinco anos contados do último atendimento do paciente. Não é da data do exame nem do cancelamento da conta: a retenção é por prontuário, e cada um vence no calendário dele. Paciente visto pela última vez em 2023 vence em 2028, mesmo que a conta feche em 2026.
09
Cada faixa tem cota de laudos, franquia de dados e um número fixo de ajustes por laudo: 3, 5 ou 10, conforme a faixa. Desses três limites, só o de ajustes está fechado.
Esgotar a cota ou a franquia bloqueia criar, nunca acessar. Laudo assinado e foto já guardada continuam disponíveis e exportáveis, e o laudo em andamento se termina, assina e exporta normalmente.
Ajuste conta por reenvio à IA. Editar o texto à mão não consome nada e não tem limite.
10
Inadimplência não bloqueia laudo assinado nem a exportação do que está sob retenção legal. Dado clínico não serve de garantia de cobrança, e a cláusula de suspensão precisa trazer essa exceção escrita.
11
Se o teste permitir assinar laudo, o documento é médico de verdade: vale, e a obrigação de guarda de cinco anos nasce ali. Nenhuma cláusula pode prometer apagá-lo quando o período terminar.
12
No encerramento o cliente leva o acervo: PDFs assinados, imagens e um índice legível. A cláusula precisa fixar prazo, formato e condição comercial da entrega, porque é dela que depende ele seguir cumprindo os cinco anos por conta própria, e nenhuma dessas três está decidida hoje.
Depois da exportação existe uma janela de carência com o acervo ainda no ar, para você baixar com calma. Passada a carência, o material é eliminado, salvo se você contratar a guarda.
13
As imagens ficam no Cloudflare R2. A região não está definida, então nenhuma cláusula pode afirmar em que país o arquivo repousa.
14
O conteúdo clínico é seu ou do estabelecimento: imagem, áudio ditado, texto do laudo. Nós hospedamos e processamos para prestar o serviço, e é exatamente isso que a licença de uso precisa delimitar.
15
Toda versão nova precisa de data de vigência e de aviso antes de passar a valer, porque você assina documento médico dentro deste sistema.
A política de privacidade segue o mesmo formato e trata do dado pessoal: o que é coletado, com que base legal, por quanto tempo fica e como você exerce seus direitos.